Plano de saúde MEI em São Paulo: regras, prazo e documentos

O microempreendedor individual (MEI) pode contratar um plano de saúde coletivo empresarial, na modalidade que a ANS chama de plano coletivo empresarial contratado por empresário individual. Na prática, o contratante é o seu CNPJ, e os beneficiários são o próprio MEI e as pessoas que a regra permite incluir. É uma alternativa ao plano individual ou familiar, que muitas operadoras vendem em escala bem menor.

A página oficial da ANS sobre o tema descreve o MEI como o exemplo mais comum de empresário individual e informa que o contrato pode ser feito diretamente na operadora, por meio de um corretor ou com o apoio de uma administradora de benefícios. Em São Paulo, onde há muitas operadoras com atuação na capital e na Grande São Paulo, o caminho costuma ser a cotação com um consultor, que confere quais empresas aceitam o seu CNPJ.

Para evitar que empresas sejam abertas apenas para contratar plano, a ANS exige que o empresário individual comprove atividade empresarial por, no mínimo, 6 meses. A comprovação é feita por meio da inscrição no órgão competente (como a Junta Comercial ou outro registro cabível) e do registro ativo na Receita Federal, além de outros documentos que a legislação venha a exigir.

A regra foi criada em 2017 pela ANS, por meio da Resolução Normativa nº 432, depois de uma consulta pública. O texto buscava coibir abusos e dar mais segurança jurídica ao mercado. Para o MEI, a consequência prática é simples: quem abriu o CNPJ há menos de 6 meses normalmente não consegue contratar nessa modalidade e precisa avaliar outras opções ou aguardar completar o prazo.

A lista exata é definida pela operadora ou pela administradora de benefícios, mas ela gira em torno do que a ANS prevê: provar que o empresário individual existe há pelo menos 6 meses, que o registro está regular e quem são os beneficiários. Os exemplos abaixo costumam ser pedidos, e vale confirmar a relação final na proposta.

Segundo a ANS, podem aderir ao plano as pessoas vinculadas ao empresário por relação de emprego ou por grupo familiar, conforme o contrato. O grupo familiar considera cônjuge ou companheiro, parentes consanguíneos até o 3º grau e parentes por afinidade até o 2º grau. Cada operadora pode ser mais restritiva do que o limite da norma, por isso confirme quem pode ser incluído antes de assinar.

Nos contratos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários, que é a realidade do MEI, a operadora pode aplicar carência se ela estiver prevista no contrato. A ausência de carência para quem entra em até 30 dias vale para contratos com 30 vidas ou mais, segundo a ANS. Por isso, é comum o MEI cumprir carência, embora algumas operadoras façam campanhas com redução, o que deve constar por escrito na proposta.

Os prazos máximos de carência são os da Lei nº 9.656/1998: 24 horas para urgência e emergência, 300 dias para parto a termo e 180 dias para as demais coberturas. No caso de doença ou lesão preexistente, a operadora deve oferecer a Cobertura Parcial Temporária (CPT), que suspende por até 24 meses procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia e cirurgias relacionados à condição declarada.

O plano coletivo não segue o teto anual que a ANS divulga para planos individuais e familiares. Para contratos com menos de 30 vidas, que é o caso do MEI, a operadora reúne todos os seus contratos pequenos em um agrupamento e aplica o mesmo percentual a todos, divulgado no portal da operadora. Esse percentual vale de maio a abril e é aplicado no mês de aniversário de cada contrato. Além dele, pode haver reajuste por mudança de faixa etária, se estiver previsto em contrato.

O MEI precisa comprovar a regularidade do registro na contratação e, depois, todo ano, no aniversário do contrato. Também deve comprovar a inscrição dos dependentes. Se a comprovação falhar, a operadora pode rescindir o contrato, desde que avise com 60 dias de antecedência e o empresário não regularize a situação nesse prazo.

Fora essa hipótese, a ANS informa que a rescisão por vontade da operadora só pode ocorrer uma vez por ano, no aniversário, com aviso de 60 dias e indicação do motivo. A inadimplência, depois de notificação para pagamento no prazo do contrato, também pode levar ao fim do contrato. Por isso, mantenha o CNPJ ativo, as mensalidades em dia e guarde os comprovantes da comprovação anual.

Na capital paulista a rede varia bastante de um produto para outro, mesmo dentro da mesma operadora. Antes de fechar, liste os hospitais, laboratórios e especialistas que você e sua família realmente usam e confirme se estão na rede do produto cotado, e não apenas da operadora. Veja também a abrangência (municipal, estadual ou nacional), o tipo de acomodação e se há coparticipação.

Valores e rede de qualquer operadora, incluindo Porto e SulAmérica, ficam sujeitos a confirmação no momento da cotação. O mesmo vale para a aceitação do seu CNPJ: cada operadora tem regras próprias de aceitação para MEI, e a disponibilidade é confirmada na análise.